Termos de Uso

Estes Termos de Uso, regem o relacionamento entre você (“Usuário” ou “Cliente”) doravante denominado EMBARCADOR e a COTANDO FRETE INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.934.132/0001-09, com sede na Rua Casa Nova, nº 232 - Sala 102, Rendeiras, Caruaru-PE, CEP: 55.022-166, doravante denominada “COTANDO FRETE” para fins de navegação no website www.cotandofrete.com.br e utilização das funcionalidades e serviços disponibilizados pela COTANDO FRETE em seu website e no aplicativo (em conjunto com “Plataforma”, de propriedade exclusiva da COTANDO FRETE).

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da COTANDO FRETE. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma pelos Usuários e aos Serviços oferecidos pela COTANDO FRETE.

Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela COTANDO FRETE. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem a sua relação com a COTANDO FRETE

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da COTANDO FRETE, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios.

TERMOS DE USO / DECLARAÇÃO DE DIREITOS E REPONSABILIDADES “COTANDO FRETE”

1 – CONSIDERAÇOES INICIAIS
Ao utilizar os serviços da plataforma COTANDO FRETE, em qualquer modalidade (Embarcador ou Transportadora), o usuário declara ciência, anuência e aceite de todos os termos do uso desse sistema. A infração de qualquer dessas regras principais, além das que forem detalhadamente estabelecidas em contrato, submeterão o infrator as responsabilidades civis e criminais decorrentes de seus atos, eximindo a COTANDO FRETE de repercussões de qualquer natureza. Este Termo e Declaração de Uso é o regimento de todas as relações com os usuários e qualquer pessoa que necessite interagir com o sistema COTANDO FRETE, suas marcas, serviços e direitos derivados. A presente Declaração poderá ser atualizada periodicamente, e suas alterações poderão ser previamente comunicadas aos usuários.

2 – O QUE É O “COTANDO FRETE”
A COTANDO FRETE é uma plataforma completa de gestão de fretes para o e-commerce, delivery e cargas pesadas, na qual é possível realizar cotações, pagar fretes, gerar etiquetas de postagem, além de realizar todo rastreamento e monitoramento da carga até o destinatário final.

Na prática a COTANDO FRETE é uma empresa integradora, que fornece tecnologia para integrar e-commerces, marketplaces e intermediadores de pagamentos às transportadoras parceiras, possibilitando a postagem das vendas realizadas nesses sites.

A COTANDO FRETE não é uma transportadora e não possui qualquer contato físico com a carga, de modo que suas atividades são apenas de intermediação complementar à cadeia logística de encomendas - cotações, faturamento, conciliação de pagamentos de fretes, rastreamento etc.

Através da COTANDO FRETE é gerado a etiqueta de autorização de envio; uma espécie de voucher emitido pelo sistema que autoriza a transportadora a realizar o recebimento da mercadoria e efetuar a entrega do serviço contratado pelo cliente.

As TRANSPORTADORAS PARCEIRAS são empresas especializada no transporte de cargas, que possuêm convênio com a COTANDO FRETE, e aceita as etiquetas geradas pelo sistema.

Disponibilizamos aos clientes um painel on-line de gerenciamento de frete, para que este tenha acesso às etiquetas, às configurações de perfil, aos relatórios, além dos outros serviços e ferramentas da COTANDO FRETE.

O cliente (CONTRATANTE) possui uma conta virtual que armazena e registra toda a movimentação financeira junto a COTANDO FRETE. Podendo ser acessada por meio do painel do usuário e, ao fim, é o meio pelo qual o usuário realiza o pagamento de seus fretes.

3 – DEFINIÇÕES
A plataforma COTANDO FRETE definirá a categoria de usuários da seguinte forma:
Transportadora: Usuário que tem a finalidade de prestar os serviços de transportes e logística de produtos, mercadorias e/ou coisas móveis do Embarcador.
Embarcador: É usuário que utiliza da prestação de serviços da Transportadora a fim dar destinação a seus produtos, mercadorias e/ou coisas móveis.

4 – DECLARAÇÃO DE LICITUDE
Os usuários da plataforma COTANDO FRETE declaram que irão utilizar os serviços prestados com fins exclusivamente lícitos. Dentro da referida licitude encontram-se englobadas:
O recolhimento dos tributos e taxas devidas aos respectivos entes da federação;
A embarcação de produtos, bens e mercadorias em consonância com a legislação brasileira;
A emissão de notas fiscais e documentos exigidos para o manuseio e transporte das mercadorias;
A utilização de veículos devidamente autorizados pelas autoridades competentes;

5 – VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
As partes e usuários do serviço COTANDO FRETE declaram que todas as informações que lhes forem solicitadas serão sempre verdadeiras e dentro da maior exatidão possível. Informações incompletas, desconexas e/ou inexatas repercutem monetariamente e, dependendo dos casos, legalmente. O EMBARCADOR compromete-se a informar todos os dados verídicos dos pedidos para que seja possível o rastreamento das entregas com as transportadoras, tais como: Dados do Pedido, Dados da Nota Fiscal, Quantidade e Valor dos itens, Dados do Destinatário para entrega, entre outros dados que a plataforma julgar necessário. O EMBARCADOR é o único responsável por todos os dados informados à plataforma.

6 – PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES
A COTANDO FRETE valoriza e respeita a privacidade de seus usuários e a coleta de dados e informações geradas em sua plataforma. Todos os seus dados serão armazenados dentro de servidores em Cloud Computing com garantias de criptografia e redundâncias.

6.1 – Quais dados serão coletados pela COTANDO FRETE
Todos os dados e informações coletadas dos usuários serão utilizadas, prioritariamente, para aprimoramento dos serviços prestados. Os dados que coletamos são, basicamente:
Informações de cadastros obtidas pelo registro do usuário;
Dados dos produtos e mercadorias solicitadas na plataforma;
Valores dos produtos e mercadorias solicitadas na plataforma;
Locais, pontos de coleta e destinação dos produtos e mercadorias solicitados na plataforma;
Frequência de uso e valores por usuário cadastrados;
Avaliação de serviços;
Demais dados coletados com a utilização do sistema.

6.2 – Cookies poderão ser usados
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao seu computador. Os cookies são armazenados no seu computador. Estes pequenos arquivos servem para reconhecer, acompanhar e armazenar a navegação do usuário na Internet. O uso de cookies para acompanhar e armazenar informações possibilitará a COTANDO FRETE oferecer um serviço mais personalizado, de acordo com as características e interesses de seus usuários. Em geral, os cookies são utilizados para: Proporcionar serviços diferenciados, lembrando quem você é e quais são os seus hábitos de navegação, além de acessar as informações do seu cadastro na COTANDO FRETE (armazenadas em nossos servidores); Facilitar e agilizar o preenchimento de formulários. As informações contidas nos cookies de cada usuário podem ser utilizadas para preencher previamente os formulários de coleta de dados existentes na Internet.

6.3 – Como a COTANDO FRETE poderá utilizar essas informações
As informações coletadas pela COTANDO FRETE serão utilizadas para personalizar o conteúdo e/ou serviços disponibilizados. Sabendo mais sobre você, a COTANDO FRETE pode fornecer conteúdo e serviços mais relevantes e proporcionar uma melhor experiência on-line. As informações também poderão ser utilizadas para gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa ou comercial. Informações geográficas, demográficas, psicográficas e de perfil de uso dos usuários COTANDO FRETE poderão ser fornecidas a parceiros, patrocinadores, anunciantes ou outras empresas externas, sem que sejam revelados nomes ou outros dados de navegação. As informações coletadas poderão ser utilizadas para direcionamento de serviços de uma forma geral, como por exemplo, sugerir dias, locais e épocas em que os fretes são mais baratos, onde são mais demorados a entrega, etc. As informações pessoais individuais não serão comercializadas ou fornecidas a terceiros em nenhuma hipótese, salvo em estrito cumprimento de ordens judiciais ou procedimentos jurídicos similares. Todas as informações fornecidas a parceiros, patrocinadores, anunciantes e demais serão apenas de grupos de usuários (segmentos de mercado).

7 – TERMOS DE PAGAMENTO
As transações financeiras dentro da plataforma COTANDO FRETE seguirá as seguintes premissas:

7.1 – Financiamento e gastos
Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados diretamente entre o EMBARCADOR e a COTANDO FRETE, que intermediará o pagamento com a TRANSPORTADORA, interferência ou intermediação da COTANDO FRETE em transações financeiras nestes casos. Caberá ao EMBARCADOR a responsabilidade pela adequada escolha de condições e formas de pagamento com a COTANDO FRETE, devendo ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento da obrigação pecuniária para realização do serviço. A COTANDO FRETE cabe a integral responsabilidade pelo fornecimento de opções de pagamento ao EMBARCADOR, suas formas e condições.

7.5 – Venda efetiva
A obrigação pecuniária do EMBARCADOR com a COTANDO FRETE ocorrerá de forma direta e imediata entre as partes, sem a necessidade de qualquer comunicado ou intermediação da plataforma COTANDO FRETE. O EMBARCADOR somente será responsável por débitos com a COTANDO FRETE quando da contratação efetiva dos serviços que serão prestados e gerando a etiqueta para embarque.

7.6 – Cancelamento de Cadastros e Transações
A COTANDO FRETE poderá, sem aviso prévio, cancelar qualquer transação ou cadastros de usuários que violarem a política e os termos de uso de sua plataforma.

8 – COMUNICAÇÕES
8.1 – COTANDO FRETE ao Usuário
Todos os comunicados, de toda a natureza, referente ou decorrente do uso da plataforma COTANDO FRETE poderão ocorrer por meio eletrônico. Isso é, inclusive, uma das justificativas para que o usuário do sistema mantenha atualizado os seus dados cadastrais. Os avisos por e-mail ou no site serão considerados como recebidos por você passadas 24 horas do momento de publicação ou do envio; os avisos enviados pelo correio devem ser considerados recebidos passados três (3) dias úteis do momento de envio. Não assumimos qualquer responsabilidade pela sua falha em receber uma notificação por e-mail se essa falha resultar de um endereço de e-mail impreciso.

8.2 – Usuário a COTANDO FRETE
Avisos endereçados a COTANDO FRETE salvo quando especificado em contrário, deverão ser enviados por:
E-mail: [email protected]

9 – ALTERAÇÕES
O sistema e a plataforma COTANDO FRETE é dinâmica. ACOTANDO FRETE possui como diretriz sempre evoluir e acompanhar a evolução dos tempos. Por tais razões, todos os termos de uso, poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio e como julgarmos necessário conforme o permitido por lei.

10 – RESCISÃO
Se você violar o texto ou a essência desta Declaração, ou gerar possível risco ou exposição legal para nós, podemos deixar de fornecer todo ou parte da COTANDO FRETE para você. A violação de regras legais, para além desta declaração, poderão fazer o usuário ainda ficar sujeito a responsabilidades legais perante autoridades competentes. Notificaremos você por e-mail ou na próxima vez que você tentar acessar sua conta. Você também pode excluir sua conta ou desativar seu aplicativo a qualquer momento. Em todos esses casos, esta Declaração perderá sua vigência, mas serão aplicáveis e vigentes todos os atos futuros decorrentes de transações já pactuadas.

11 – FORO COMPETENTE
O usuário da COTANDO FRETE deve ter ciência de que as relações jurídicas estabelecidas entre as partes é CIVIL e não CONSUMEIRISTA (Consumidor). Em sendo assim, a legislação aplicável ao seu uso é, precipuamente, o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, é licito a COTANDO FRETE estabelecer o foro competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes dessa relação. O foro competente escolhido, portanto, é o foro da comarca de Caruaru-PE.

Termo de uso atualizado em 01/07/2021

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